O que é MEI? como abrir e seus benefícios

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e empreendedores autônomos, facilitando sua entrada no mercado formal. O MEI possui um regime tributário simplificado e oferece benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença entre outros, vamos aprender nesse Post, quem pode ser, como abrir um MEI e seus benefícios.

Quem pode ser MEI?

Para se enquadrar como MEI, é necessário atender aos seguintes critérios:

1 . Faturamento anual de até R$ 81.000,00;

2 . Não participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

3 . Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Como abrir um MEI?

O processo de abertura de um MEI é simples e pode ser feito online. Para isso, siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clique em “Formalize-se”;

2. Preencha os dados solicitados, como informações pessoais e sobre a atividade a ser exercida, o login facilitado pode ser feito pelo GOV.BR;

3. Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua condição de MEI;

4. Regularize-se emitindo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pagando mensalmente os tributos.

Atenção se encontrar dificuldade, pode tirar suas dúvidas e formalizar o pedido pessoalmente em um Poupatempo na sua cidade. Para acessar o site do poupa tempo clique aqui.

Obrigações do MEI

Ao se tornar MEI, é importante cumprir com algumas obrigações, como:

1. Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);

2. Pagamento mensal do DAS;

3. Manter a contabilidade simplificada do negócio em dia.

Abrir um MEI vai lhe trazer responsabilidades de pessoa jurídica! Então atenção para fazer todas as declarações e pagar todas as guias de impostos, evite ficar inadimplente, pois as dívidas ativas do CNPJ do MEI podem ser cobradas de você como Pessoa física.

As dívidas ativas do MEI podem, em alguns casos, ser cobradas dos bens pessoais do empreendedor, uma vez que, embora o MEI seja uma pessoa jurídica, ele possui uma única pessoa por trás da empresa, que é o próprio empreendedor. Isso significa que em situações específicas, como descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, os bens pessoais do empreendedor podem ser utilizados para quitar essas dívidas.

É importante ressaltar que a legislação brasileira prevê algumas garantias para proteger os bens pessoais do empreendedor, como a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física. No entanto, em casos de fraudes, abusos ou irregularidades graves, essa separação pode ser desconsiderada, permitindo a cobrança das dívidas diretamente dos bens pessoais do empreendedor.

Custos do MEI em 2024

Em 2024 os custos do MEI foram atualizados:

Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

R$ 70,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.412,00);

R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Observação: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 169,44 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.412,00).

Ocupações permitidas por MEI

As ocupações permitidas pelo MEI são inúmeras, basicamente como prestador de serviços, comércio e indústria… para saber se a atividade que você pretende exercer se enquadra no MEI, acesse esse link: clique aqui.

Esse link te leva ao site do governo federal e por lá, poderá ver todas as atividades permitidas juntos de seu CNAES; caso não saiba o que é um CNAE, resumidamente é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um sistema utilizado para classificar as atividades econômicas exercidas por empresas e empreendedores individuais no Brasil.

Ele foi criado com o objetivo de padronizar e organizar as informações sobre as atividades econômicas desenvolvidas no país, facilitando o controle estatístico, a elaboração de políticas públicas e o acompanhamento das atividades produtivas.

Benefícios do MEI

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversos benefícios, o que explica em parte a popularidade dessa categoria jurídica entre empreendedores individuais. Alguns dos principais benefícios incluem:

1. Simplicidade na formalização:

O processo de abertura e manutenção do MEI é simplificado, com menos burocracia e custos reduzidos em comparação a outras formas jurídicas.

2. Tributação simplificada:

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas um valor fixo mensal, que varia de acordo com a atividade exercida.

3. Emissão de notas fiscais:

O MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas, o que permite a formalização de suas vendas e serviços prestados.

4. Acesso a benefícios previdenciários:

O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, desde que faça o pagamento mensal do INSS.

5. Facilidade de acesso a crédito:

Como MEI, o empreendedor tem a possibilidade de obter crédito mais facilmente junto a instituições financeiras, já que sua empresa está formalizada.

6. Menor custo trabalhista:

Caso o MEI opte por contratar um funcionário, os encargos trabalhistas e previdenciários são reduzidos, o que torna a contratação mais acessível.

7. Acesso a benefícios e cursos:

O MEI pode acessar programas de capacitação, orientação e acesso a mercado promovidos pelo Sebrae, por exemplo.

8. Possibilidade de participação em licitações públicas:

O MEI pode participar de licitações públicas destinadas à categoria, desde que atenda aos requisitos do edital.

Esses benefícios tornam o MEI uma opção atraente para empreendedores individuais que desejam formalizar seus negócios e ter acesso a vantagens que estimulam o crescimento e a regularização de suas atividades.

Conclusão

O MEI é uma excelente opção para quem deseja iniciar um negócio de forma simples e com baixo custo. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter acesso a benefícios previdenciários e direitos trabalhistas, além de poder emitir notas fiscais e expandir seus negócios de maneira mais segura e organizada.